AREsp 3054053 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial pela indicação do permissivo constitucional
2. 2 aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva (arts. 317, 478-480 CC) em razão da pandemia da Covid-19
3. 3 incidência dos arts. 6 e 7 da Lei 14.010/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reformando-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por excesso de formalismo, e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, tendo acertadamente mantido a sentença por entender não configurada onerosidade excessiva (inadimplemento iniciado antes da pandemia e ausência de purga da mora). Por fim, deu-se parcial provimento para consignar que a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados fica suspensa por cinco anos em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos no mais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para consignar expressamente a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por cinco anos, mantendo, no mais, o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Orders

• Conhecer do agravo
• Dar parcial provimento ao recurso especial para consignar que os honorários advocatícios fixados têm sua exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC