AREsp 2511608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos relativos à intempestividade da impugnação e à preclusão não foram impugnados no recurso especial (incidência da Súmula nº 283/STF) e o dispositivo legal invocado para afastar a fixação de honorários (art.85, §10 do CPC) não ampara a tese recursal (incidência da Súmula nº 284/STF); aplicou-se, por fim, o art.85, §11 do CPC para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: Suzano S.A., sucedida por FIBRIA CELULOSE S/A (FIBRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão/não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Despejo Por Inadimplemento De Contrato De Arrendamento Rural, Cumprimento De Sentença, Intempestividade Da Impugnação, Preclusão, Indenização De Benfeitorias, Honorários Advocatícios Causalidade, Perícia Judicial
Processual Civil Contratos Agrários Despejo Por Inadimplemento De Contrato De Arrendamento Rural Cumprimento De Sentença Intempestividade Da Impugnação Preclusão Indenização De Benfeitorias Honorários Advocatícios Causalidade +1 more

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Parties

Suzano S.A., sucedida por FIBRIA CELULOSE S/A (FIBRIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão
  2. 2 exigibilidade e liquidez da sentença quanto à indenização de benfeitorias
  3. 3 incidência do art. 85 do CPC e princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos relativos à intempestividade da impugnação e à preclusão não foram impugnados no recurso especial (incidência da Súmula nº 283/STF) e o dispositivo legal invocado para afastar a fixação de honorários (art.85, §10 do CPC) não ampara a tese recursal (incidência da Súmula nº 284/STF); aplicou-se, por fim, o art.85, §11 do CPC para majorar em 5% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial