AREsp 2737462 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, não tendo refutado todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, e, portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROMULO ARAUJO MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Despejo Rural, Rescisão Contratual, Cobrança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Despejo Rural Rescisão Contratual Cobrança Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROMULO ARAUJO MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 legitimidade ativa em ação de despejo rural

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, não tendo refutado todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, e, portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).