AREsp 2820941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo que não houve cerceamento de defesa nem omissão; a prova pericial foi considerada desnecessária diante da ausência de comprovação do contrato de arrendamento, e o reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado por aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial arguido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Despejo Rural, Contrato De Arrendamento, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Agrário Despejo Rural Contrato De Arrendamento Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 existência ou não de contrato de arrendamento rural
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo que não houve cerceamento de defesa nem omissão; a prova pericial foi considerada desnecessária diante da ausência de comprovação do contrato de arrendamento, e o reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado por aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.