REsp 2188135 - DECISAO

REsp 2188135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca o reexame de decisão interlocutória que indeferiu medida liminar e os pontos suscitados dizem respeito ao mérito da ação (matéria que ainda não foi decidida pelas instâncias ordinárias); aplica-se o óbice da Súmula 735/STF, inexistindo demonstração de violação direta à norma que disciplina o deferimento da medida que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE VOGEL; Recorrente: JOSÉ VILMAR VOGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despejo Rural, Arrendamento Rural, Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Cláusula De Preço Em Produtos, Depósito Judicial, Mora, Venire Contra Factum Proprium, Ampliação Da Lide
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Despejo Rural Arrendamento Rural Tutela De Urgência/liminar Recurso Especial Súmula 735/stf +5 more

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Parties

PAULO HENRIQUE VOGEL

Recorrente

JOSÉ VILMAR VOGEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para reexame de decisão interlocutória que indefere liminar
  2. 2 validade de cláusula de arrendamento que fixa preço em produtos agrícolas
  3. 3 direito do arrendatário de pagar em moeda corrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca o reexame de decisão interlocutória que indeferiu medida liminar e os pontos suscitados dizem respeito ao mérito da ação (matéria que ainda não foi decidida pelas instâncias ordinárias); aplica-se o óbice da Súmula 735/STF, inexistindo demonstração de violação direta à norma que disciplina o deferimento da medida que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.