MC 21726 - DECISAO

MC 21726 - DECISAO

Negado provimento ao AREsp 431.360/RS e, por consequência, julgo prejudicada a medida cautelar dependente, porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o espólio tinha legitimidade ativa, a notificação para desocupação cumpriu os requisitos legais, não houve comprovação da prorrogação verbal do contrato de arrendamento e os valores do arrendamento não foram demonstrados como pagos após a notificação, afastando o fumus boni iuris necessário à concessão da cautelar.

Parties
Autor: Espólio; Réu/agravante: Demandado/agravante; Proprietário Falecido (de Cujus): ILO FROMMING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Dependente De Recurso Especial / Decisão Sobre Medida Cautelar (julgo Prejudicada)
Outcome
Medida cautelar julgada prejudicada; agravo interno prejudicado; AREsp 431.360/RS negado provimento.
Legal Topics
Despejo Rural, Arrendamento, Ilegitimidade Ativa, Medida Cautelar, Recurso Especial, Direito De Preferência, Prova Testemunhal
Direito Agrário Direito Processual Civil Direito Civil Despejo Rural Arrendamento Ilegitimidade Ativa Medida Cautelar Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio

Autor

Demandado/agravante

Réu/agravante

ILO FROMMING

Proprietário Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Medida Cautelar Dependente De Recurso Especial / Decisão Sobre Medida Cautelar (julgo Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade ativa
  2. 2 Preliminar de nulidade da decisão
  3. 3 Alegada prorrogação verbal do contrato de arrendamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao AREsp 431.360/RS e, por consequência, julgo prejudicada a medida cautelar dependente, porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o espólio tinha legitimidade ativa, a notificação para desocupação cumpriu os requisitos legais, não houve comprovação da prorrogação verbal do contrato de arrendamento e os valores do arrendamento não foram demonstrados como pagos após a notificação, afastando o fumus boni iuris necessário à concessão da cautelar.

Court Disposition

Medida cautelar julgada prejudicada; agravo interno prejudicado; AREsp 431.360/RS negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao AREsp 431.360/RS
  • Julgo prejudicada a presente medida cautelar