AREsp 1563580 - DECISAO

AREsp 1563580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conteúdo fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observando o limite legal previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autores/apelados: ARLINDO SALVADOR e LUIZA CECÍLIA CORREA SALVADOR; Ré/recorrente/apelante: SABARÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Rural Com Pedido De Tutela Antecipada C/c Cobrança E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite legal.
Legal Topics
Despejo Rural, Cobrança, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Valoração De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Despejo Rural Cobrança Indenização Por Danos Materiais E Morais Valoração De Provas Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO SALVADOR e LUIZA CECÍLIA CORREA SALVADOR

Autores/apelados

SABARÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Ré/recorrente/apelante

Procedural Posture

Ação De Despejo Rural Com Pedido De Tutela Antecipada C/c Cobrança E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada violação do art. 371 do NCPC quanto à valoração das provas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conteúdo fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observando o limite legal previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite legal.

Orders

  • Conheço do agravo de recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por SABARÁLCOOL.