AREsp 1883060 - DECISAO

AREsp 1883060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas estatutárias e reexame do conjunto fático-probatório (questões vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alteração estatutária de...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS; Entidade Sucedida: VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA; Réu: Município; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS
Legal Topics
Despesa Médico Hospitalar, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Interpretação De Cláusulas Estatutárias, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Despesa Médico Hospitalar Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Interpretação De Cláusulas Estatutárias Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS

Agravante

VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA

Entidade Sucedida

Município

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal de alteração estatutária em face do direito adquirido
  2. 2 possibilidade de revisão de interpretação estatutária e reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reexame de cláusulas estatutárias e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas estatutárias e reexame do conjunto fático-probatório (questões vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alteração estatutária de 1959 não retroagia para atingir irmãos admitidos sob as disposições anteriores, protegendo o direito adquirido e cancelando as cobranças.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis