AREsp 2502880 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque exigiu da Fazenda Pública o prévio adimplemento das despesas com oficial de justiça para o prosseguimento da execução fiscal; por contrariar a jurisprudência e os princípios indicados, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a exigência de prévio pagamento pela Fazenda Pública.

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Com Oficial De Justiça, Custas E Emolumentos, Pagamento Pela Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Despesas Com Oficial De Justiça Custas E Emolumentos Pagamento Pela Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação da Fazenda Pública de antecipar numerário para despesas com Oficial de Justiça na execução fiscal
  2. 2 se os valores pagos aos Oficiais de Justiça se qualificam como custas ou emolumentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque exigiu da Fazenda Pública o prévio adimplemento das despesas com oficial de justiça para o prosseguimento da execução fiscal; por contrariar a jurisprudência e os princípios indicados, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a exigência de prévio pagamento pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.