REsp 1918414 - DECISAO

REsp 1918414 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.144.687/RS, Tema 396 e Súmula 190), segundo a qual, ainda que a Fazenda Pública goze de isenção de custas, ela deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento de diligências em execução fiscal; questões relativas a legislação estadual ou atos administrativos normativos não podem ser reexaminadas em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Despesas Com Transporte De Oficiais De Justiça, Isenção De Custas Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão E Regime Recursal, Repetitivo/tema 396, Controle De Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Despesas Com Transporte De Oficiais De Justiça Isenção De Custas Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Recursais Preclusão E Regime Recursal Repetitivo/tema 396 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar numerário para custeio do deslocamento de oficiais de justiça em execução fiscal
  2. 2 Incidência de súmula e jurisprudência do STJ (Tema 396; Súmula 190) sobre a matéria
  3. 3 Admissibilidade de discussão sobre lei estadual e atos normativos administrativos em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.144.687/RS, Tema 396 e Súmula 190), segundo a qual, ainda que a Fazenda Pública goze de isenção de custas, ela deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento de diligências em execução fiscal; questões relativas a legislação estadual ou atos administrativos normativos não podem ser reexaminadas em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba.