REsp 1533851 - DECISAO

REsp 1533851 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o imóvel que originou a dívida condominial não integra o patrimônio dos executados, a constrição deve incidir sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador e não sobre a propriedade do bem, além de exigir‑se a vinculação entre os pólos passivo da ação de conhecimento e da execução, em observância ao princípio da continuidade registrária.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VITÓRIA RÉGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nega‑se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Penhora, Promissário Comprador, Direitos Aquisitivos, Continuidade Registrária
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Direito Imobiliário Condomínio Despesas Condominiais Penhora Promissário Comprador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VITÓRIA RÉGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da unidade habitacional que gerou dívida condominial quando o imóvel não está registrado em nome dos executados
  2. 2 Se a penhora deve recair sobre o próprio imóvel ou apenas sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador
  3. 3 Vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e da execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o imóvel que originou a dívida condominial não integra o patrimônio dos executados, a constrição deve incidir sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador e não sobre a propriedade do bem, além de exigir‑se a vinculação entre os pólos passivo da ação de conhecimento e da execução, em observância ao princípio da continuidade registrária.

Court Disposition

Nega‑se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.