EREsp 1413977 - DECISAO

EREsp 1413977 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a corte embargada observou a conclusão fática firmada pela instância ordinária quanto à existência de alienação fiduciária e ao momento de recebimento da posse, fatos que, nos termos da Súmula 7, não são passíveis de revisão nesta instância especial; não há omissão a ser suprida na decisão recorrida nem fundamento jurídico-processual que justifique reforma por embargos de declaração.

Parties
Autor: Condomínio Edifício Isabella; Ré: Nilze de Castro Machado; Ré: Banco ABN Amro Real S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Posse, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Posse Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Edifício Isabella

Autor

Nilze de Castro Machado

Ré

Banco ABN Amro Real S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais incide sobre adquirente em alienação fiduciária por natureza propter rem
  2. 2 Momento em que nasce a obrigação do condômino (entrega das chaves/posse)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria de fato em instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a corte embargada observou a conclusão fática firmada pela instância ordinária quanto à existência de alienação fiduciária e ao momento de recebimento da posse, fatos que, nos termos da Súmula 7, não são passíveis de revisão nesta instância especial; não há omissão a ser suprida na decisão recorrida nem fundamento jurídico-processual que justifique reforma por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.