AREsp 1885282 - DECISAO

AREsp 1885282 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das demais normas apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao considerar o instrumento de promessa de compra e venda juntado e a natureza propter rem da obrigação condominial, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando a pretensão recursal.

Parties
Agravante: EZEQUIAS ALMEIDA FERRÉ; Exequente: condomínio exequente; Embargante: Marli; Proprietário: Sebastião Ciryllo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Obrigação Propter Rem, Penhora
Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Obrigação Propter Rem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIAS ALMEIDA FERRÉ

Agravante

condomínio exequente

Exequente

Marli

Embargante

Sebastião Ciryllo Fernandes

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º, 17, 115, 280 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão/deficiente fundamentação nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das demais normas apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao considerar o instrumento de promessa de compra e venda juntado e a natureza propter rem da obrigação condominial, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Acrescentar R$ 200,00 (duzentos reais) aos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso