AREsp 1837130 - DECISAO

AREsp 1837130 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a agravante não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC; a matéria discutida encontra-se vinculada ao mérito do recurso e tem natureza satisfativa, sendo sua análise detalhada competência do Colegiado, e as alegações de risco de atos executórios não comprovam dano jurídico irreversível.

Parties
Agravante: COMERCIAL E SERVIC OS JVB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Liminar Para Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Execução, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Prescrição, Responsabilidade 'propter Rem'
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Parties

COMERCIAL E SERVIC OS JVB S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Liminar Para Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 natureza 'propter rem' das despesas condominiais e responsabilidade do arrematante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a agravante não demonstrou o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC; a matéria discutida encontra-se vinculada ao mérito do recurso e tem natureza satisfativa, sendo sua análise detalhada competência do Colegiado, e as alegações de risco de atos executórios não comprovam dano jurídico irreversível.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.