AREsp 1833214 - DECISAO

AREsp 1833214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de questões que demandam verificação de fatos e provas.

Parties
Recorrente: 3J INVEST COMPANY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Carta De Arrematação, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despesas Condominiais Imissão Na Posse Carta De Arrematação Penhora Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

3J INVEST COMPANY LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de questões que demandam verificação de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.