AREsp 1808258 - DECISAO

AREsp 1808258 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se, de forma suficiente, na ocorrência de alienação fiduciária do imóvel a terceiro (desde 2015), circunstância não impugnada no recurso especial e capaz, por si só, de manter a decisão, incidindo assim a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a responsabilidade pelas despesas condominiais em caso de alienação fiduciária depende de quem detenha a posse direta do imóvel.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISBANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISBANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da incorporadora para responder pelas despesas condominiais após alienação fiduciária do imóvel
  2. 2 interpretação do art. 1345 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se, de forma suficiente, na ocorrência de alienação fiduciária do imóvel a terceiro (desde 2015), circunstância não impugnada no recurso especial e capaz, por si só, de manter a decisão, incidindo assim a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a responsabilidade pelas despesas condominiais em caso de alienação fiduciária depende de quem detenha a posse direta do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 405-407 e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.