REsp 1902862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, pelo exame do conjunto probatório, as instâncias ordinárias concluíram que a agravante exerceu posse do imóvel e que o condomínio tinha ciência da transação; assim, a ausência de averbação no registro imobiliário não afasta a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Embargante / Promitente Comprador: AUTOPLACE BOLSA E VEÍCULOS LTDA; Executante / Condômino / Condomínio: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Promitente Comprador, Imissão Na Posse, Averbação Da Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 886), Embargos À Execução
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Despesas Condominiais Responsabilidade Do Promitente Comprador Imissão Na Posse Averbação Da Promessa De Compra E Venda +3 more

Case Brief

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Parties

AUTOPLACE BOLSA E VEÍCULOS LTDA

Agravante / Embargante / Promitente Comprador

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI

Executante / Condômino / Condomínio

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de averbação da promessa de compra e venda no registro imobiliário impede a responsabilização do promitente comprador pelas despesas condominiais
  2. 2 Se a recorrente possuía imissão na posse do imóvel e se o condomínio tinha ciência inequívoca da transação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, pelo exame do conjunto probatório, as instâncias ordinárias concluíram que a agravante exerceu posse do imóvel e que o condomínio tinha ciência da transação; assim, a ausência de averbação no registro imobiliário não afasta a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.