AREsp 1868422 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo por ausência de prequestionamento do art. 240, caput, do CPC, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO CENTRO NORTE DE COMPRAS SCLN 205/206
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Juros De Mora, Multa Condominial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Juros De Mora Multa Condominial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO CENTRO NORTE DE COMPRAS SCLN 205/206

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 240, caput, do CPC
  2. 2 impossibilidade de juntada de documentos novos em fase recursal
  3. 3 necessidade de comprovação de notificação para aplicação de multa condominial

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo por ausência de prequestionamento do art. 240, caput, do CPC, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.