REsp 1822736 - DECISAO

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As obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo e possuem natureza propter rem, razão pela qual são consideradas créditos extraconcursais, não se sujeitando à suspensão da execução nem à habilitação perante o juízo universal prevista na Lei n. 11.101/05; assim, o recurso especial...

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Parties
Recorrente: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem, Caráter Extraconcursal, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito
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Parties

PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de cotas condominiais deve ser suspensa em razão da recuperação judicial ou falência do devedor
  2. 2 Se os créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal/falencial

Ratio Decidendi

As obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo e possuem natureza propter rem, razão pela qual são consideradas créditos extraconcursais, não se sujeitando à suspensão da execução nem à habilitação perante o juízo universal prevista na Lei n. 11.101/05; assim, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se