AREsp 1596382 - ACORDAO

AREsp 1596382 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por insuficiência na indicaçãodo ponto omisso; manteve-se o entendimento do TJDFT de que não há prova de ciência inequívoca do condomínio sobre a transferência do imóvel, razão pela qual permanece a legitimidade e responsabilidade do promitente-vendedor pelas taxas condominiais, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a aplicação da Taxa Selic ante convenção condominial que estipulou multa e juros diversos.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Promessa De Compra E Venda Não Registrada, Responsabilidade Por Taxas Condominiais, Juros Moratórios Taxa Selic, Tempestividade Recursal, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Despesas Condominiais Promessa De Compra E Venda Não Registrada Responsabilidade Por Taxas Condominiais Juros Moratórios Taxa Selic Tempestividade Recursal Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE SERVICE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Quando a responsabilidade pelas despesas condominiais incide sobre o promitente-vendedor ou o promissário-comprador na hipótese de compromisso de compra e venda não registrado
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por insuficiência na indicaçãodo ponto omisso; manteve-se o entendimento do TJDFT de que não há prova de ciência inequívoca do condomínio sobre a transferência do imóvel, razão pela qual permanece a legitimidade e responsabilidade do promitente-vendedor pelas taxas condominiais, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a aplicação da Taxa Selic ante convenção condominial que estipulou multa e juros diversos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial