REsp 1952545 - DECISAO

REsp 1952545 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou as alegações relativas aos arts. 389 e 395 do Código Civil (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o recorrente não apresentou fundamentação adequada para concessão de efeito suspensivo (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se, no mérito subsidiário, o entendimento de que os honorários previstos na convenção condominial têm natureza contratual e não integram as despesas condominiais executáveis nos termos do art. 784, X, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO PRINCESS PLAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios Contratuais, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Súmulas
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Parties

CONDOMÍNIO PRINCESS PLAZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza dos honorários previstos em convenção condominial e sua inclusão no cálculo do débito condominial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação de violação de dispositivos do Código Civil em recurso especial
  3. 3 insuficiência de fundamentação para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou as alegações relativas aos arts. 389 e 395 do Código Civil (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o recorrente não apresentou fundamentação adequada para concessão de efeito suspensivo (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se, no mérito subsidiário, o entendimento de que os honorários previstos na convenção condominial têm natureza contratual e não integram as despesas condominiais executáveis nos termos do art. 784, X, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.