AREsp 1886090 - DECISAO

AREsp 1886090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o imóvel gravado por alienação fiduciária integra o patrimônio do credor fiduciário e, portanto, não é passível de penhora em execução promovida por terceiros, cabendo apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA CAUCAIA II; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Penhora, Alienação Fiduciária, Execução Por Quantia Certa, Obrigação Propter Rem, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Penhora Alienação Fiduciária Execução Por Quantia Certa Obrigação Propter Rem Súmula 83 Do STJ

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA CAUCAIA II

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária em execução promovida por terceiros
  2. 2 natureza propter rem das despesas condominiais e responsabilidade do devedor fiduciante
  3. 3 aplicação do art. 789 do CPC quanto aos bens gravados por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o imóvel gravado por alienação fiduciária integra o patrimônio do credor fiduciário e, portanto, não é passível de penhora em execução promovida por terceiros, cabendo apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.