EAREsp 1751147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (Súmula 284/STF), a revisão sobre a responsabilidade por débitos condominiais implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Penhora, Substituição De Penhora
Processo Civil Direito Civil Despesas Condominiais Responsabilidade Por Débitos Condominiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Penhora +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF a alegação genérica
  3. 3 possibilidade de responsabilização por débitos condominiais sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (Súmula 284/STF), a revisão sobre a responsabilidade por débitos condominiais implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.