AREsp 1906956 - DECISAO

AREsp 1906956 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão singular já havia apreciado clara e coerentemente a matéria, aplicando as súmulas pertinentes (284/STF e 83/STJ), e os embargos pretendiam apenas rediscutir o mérito, finalidade incompatível com o instituto previsto no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: WALTER CAMPOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Rateio De Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Rateio De Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 83/stj Embargos De Declaração Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

WALTER CAMPOS MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obrigar condômino a participar do rateio de despesas com advogado do condomínio mesmo quando demandado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão singular já havia apreciado clara e coerentemente a matéria, aplicando as súmulas pertinentes (284/STF e 83/STJ), e os embargos pretendiam apenas rediscutir o mérito, finalidade incompatível com o instituto previsto no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.