REsp 1936521 - DECISAO

REsp 1936521 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que atribui a responsabilidade pelas taxas condominiais àquele que estiver na relação material com o imóvel (imissão na posse) e desde que haja ciência inequívoca do condomínio; como a apreciação demandaria reexame fático probatório, aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Embargante: CELSO JOSÉ COELHO PINHEIRO (CELSO); Recorrente: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ÁGUAS DE MANAIRA (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (apelação E Recurso Especial) / Decisão Do Recurso Especial No STJ Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (Nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Responsabilidade Pelo Pagamento De Taxas Condominiais, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Civil Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Embargos De Terceiro Imissão Na Posse Responsabilidade Pelo Pagamento De Taxas Condominiais Súmula 568 Do STJ

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Parties

CELSO JOSÉ COELHO PINHEIRO (CELSO)

Embargante

CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ÁGUAS DE MANAIRA (CONDOMÍNIO)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (apelação E Recurso Especial) / Decisão Do Recurso Especial No STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelas despesas condominiais anteriores à imissão na posse recai sobre a promitente vendedora ou sobre o promissário comprador
  2. 2 Possibilidade de constrição/penhora de imóvel de terceiro que não integrou a demanda originária
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ em caso de conformidade entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que atribui a responsabilidade pelas taxas condominiais àquele que estiver na relação material com o imóvel (imissão na posse) e desde que haja ciência inequívoca do condomínio; como a apreciação demandaria reexame fático probatório, aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (Nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ÁGUAS DE MANAIRA.
  • Majo­ro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELSO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.