AREsp 1693120 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que as despesas condominiais têm natureza propter rem e caráter extraconcursal, constituindo encargos necessários à administração do ativo, não sujeitando-se à habilitação de crédito nem à suspensão prevista no art. 99, V, da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Recorrido: CONDOMÍNIO MAGNUM RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito, Art. 99, V, Da Lei 11.101/2005, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Condominial Falências E Recuperações Judiciais Despesas Condominiais Crédito Extraconcursal Suspensão De Execução Habilitação De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO MAGNUM RESIDENCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza das despesas condominiais (propter rem) e caráter extraconcursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 99, V, da Lei 11.101/2005 à cobrança de cotas condominiais
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução de cotas condominiais no curso de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que as despesas condominiais têm natureza propter rem e caráter extraconcursal, constituindo encargos necessários à administração do ativo, não sujeitando-se à habilitação de crédito nem à suspensão prevista no art. 99, V, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.