REsp 1962883 - DECISAO

REsp 1962883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Fundo de Arrendamento Residencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 284/stf)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA II

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Fundo de Arrendamento Residencial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Arrendamento Residencial para responder por despesas condominiais (obrigação propter rem)
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia devido à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.