REsp 1945522 - DECISAO

REsp 1945522 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido, que limitou os juros moratórios a 2% ao mês, está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (admitindo-se juros superiores a 1% quando previstos, mas vedando índices abusivos), aplicando-se a Súmula 568/STJ quanto à competência para decisão monocrática e a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §§ relevantes, do NCPC.

Parties
Autor: CONDOMINIO FLEX GAMA (CONDOMÍNIO); Réu: THAMIRES DAMASCENO GONÇALVES SILVA; Réu: ANDERSON SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Despesas Condominiais, Juros Moratórios, Convenção De Condomínio, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Despesas Condominiais Juros Moratórios Convenção De Condomínio Gratuidade De Justiça Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO FLEX GAMA (CONDOMÍNIO)

Autor

THAMIRES DAMASCENO GONÇALVES SILVA

Réu

ANDERSON SILVA ALVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a convenção de condomínio fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês (art. 1.336, §1º, CC)
  2. 2 Limitação judicial de encargos moratórios considerados abusivos
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e da Súmula 283/STF no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido, que limitou os juros moratórios a 2% ao mês, está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (admitindo-se juros superiores a 1% quando previstos, mas vedando índices abusivos), aplicando-se a Súmula 568/STJ quanto à competência para decisão monocrática e a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §§ relevantes, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §2º e 11, do NCPC