AREsp 1902121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões não demonstraram erro a justificar a reconsideração: a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade concorrente pelas despesas condominiais em contratos de promessa de compra e venda não registrados, e o Tribunal de origem constatou que o recorrido ainda era proprietário ao tempo da ação, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §§4º e 5º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DO ARPOADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Despesas Condominiais, Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Prescrição, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva Prescrição Súmula 83/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DO ARPOADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelas cotas condominiais em contrato de promessa de compra e venda não registrado
  2. 2 Ilegitimidade ativa para pleitear reconhecimento da prescrição dos débitos condominiais
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não demonstraram erro a justificar a reconsideração: a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade concorrente pelas despesas condominiais em contratos de promessa de compra e venda não registrados, e o Tribunal de origem constatou que o recorrido ainda era proprietário ao tempo da ação, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §§4º e 5º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida