REsp 1940797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONCETTO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EMENTA: Despesas condominiais Ação de cobrança Fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pleito de inclusão dos novos proprietários da unidade autônoma no polo passivo da lide Manutenção Cabimento - Existindo título executivo judicial apenas contra a antiga proprietária, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, a pretendida substituição, não obstante a natureza "propter rem" da obrigação - Inteligência do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF" (fl. 23 e-STJ). Nas razões do recurso especial, orecorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação doartigo506 do Código de Processo Civil de 2015. Pleiteia"a inclusão do proprietário do imóvel no polo passivo do Cumprimento de Sentença, de forma a tornar-se possível a penhora do imóvel" (fl. 46 e-STJ). Sem contrarrazões (certidão de fl. 130 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Oentendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, ainda que se possa atribuir a responsabilidade de pagamento das cotas condominiais em atraso ao promitente vendedor que readquire a propriedade do imóvel, não é possível oredirecionamento do cumprimento de sentençaou da execução ao novo proprietário, que não integrou a lide na fase de conhecimento. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM .DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto a tese referente à ocorrência de preclusão foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Ainda que se possa atribuir a responsabilidade de pagamento das cotas condominiais em atraso ao promitente vendedor que readquire a propriedade do imóvel, não é possível o mero redirecionamento do cumprimento de sentença ao novo proprietário, que não integrou a lide na fase de conhecimento. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de se incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução sem que ela tenha participado da fase de conhecimento, conclusão que se amolda à jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das teses relativas à ocorrência de julgamento extra petita e ofensa ao princípio da reformatio in pejus impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Conforme entendimento desta Corte Superior, a matéria contida no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. Precedentes. 5. A subsistência de fundamento inatacado, apto, por si só, a manter a conclusão do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. 6. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.526.524/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 1/10/2020). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA PROMITENTE VENDEDOR. EXECUÇÃO QUE ATINGIU O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, AFETANDO PATRIMÔNIO DO PROMITENTE COMPRADOR. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A penhora da unidade habitacional que deu origem ao débito condominial não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança em que formado o título executivo. 3. A natureza propter rem da dívida não autoriza superar a necessária vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária" (AgInt no REsp 1.368.254/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 17/4/2017). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REDIRECIONAMENTO CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível a substituição da parte executada, na fase executiva, para incluir terceiro que não participou do processo de conhecimento e, por conseguinte, não integrou o título executivo judicial, ainda que seja para a cobrança de cotas condominiais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.559.138/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016). Incidência, portanto, da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação de honorários na origem. Publique-se. Intimem-se.