REsp 1798889 - DECISAO

REsp 1798889 - DECISAO

O recurso especial não demonstrou, de forma específica e fundamentada, violação de lei federal por parte do acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça do Paraná, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o condomínio não teve ciência inequívoca das cessões posteriores da promessa de compra e venda e que, pela matrícula, a COHAB figurava como proprietária, razão pela qual se manteve a legitimidade passiva da COHAB nos termos do entendimento consolidado no REsp 1345331/RS (Tema 886/STJ). Ademais, a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada por insuficiência, e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial...

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CURITIBA; Recorrido: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS - CONDOMÍNIO IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Recurso Especial, Tema 886/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Recurso Especial Tema 886/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CURITIBA

Recorrente

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS - CONDOMÍNIO IV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a COHAB-CURITIBA é legitimamente passiva para responder por despesas condominiais
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1345331/RS (Tema Repetitivo n. 886/STJ)
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou, de forma específica e fundamentada, violação de lei federal por parte do acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça do Paraná, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o condomínio não teve ciência inequívoca das cessões posteriores da promessa de compra e venda e que, pela matrícula, a COHAB figurava como proprietária, razão pela qual se manteve a legitimidade passiva da COHAB nos termos do entendimento consolidado no REsp 1345331/RS (Tema 886/STJ). Ademais, a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada por insuficiência, e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.