AREsp 1795020 - ACORDAO

AREsp 1795020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não desconstituem a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de acordo e da ausência de prescrição, e porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Despesas Condominiais, Prescrição Quinquenal, Celebração De Acordo Entre as Partes, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Prescrição Quinquenal Celebração De Acordo Entre as Partes Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de despesas condominiais
  2. 2 existência e cumprimento de acordo entre condomínio e condômina
  3. 3 regularidade da cobrança e ônus de comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não desconstituem a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de acordo e da ausência de prescrição, e porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 310/312, e-STJ