AREsp 1999046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1.342 do CC/02 e por ser necessária prova da imissão na posse do promitente comprador para afastar a responsabilidade da agravante, cuja análise implicaria revolver matéria fática-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7). Adicionalmente, majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Responsabilidade Da Construtora, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Imissão Na Posse Responsabilidade Da Construtora Prequestionamento Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.342 do CC/02 quanto à aprovação de obras em partes comuns
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de prova de imissão na posse para afastar responsabilidade por débitos condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1.342 do CC/02 e por ser necessária prova da imissão na posse do promitente comprador para afastar a responsabilidade da agravante, cuja análise implicaria revolver matéria fática-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7). Adicionalmente, majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa nos embargos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.