AREsp 1982782 - DECISAO

AREsp 1982782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais apontadas não foram objeto de decisão pelo tribunal recorrido (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANDRÉ; Ré: RENATA CARNEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Responsabilidade Solidária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANDRÉ

Autor

RENATA CARNEIRO DA CUNHA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas federais apontadas (art. 20 da Lei 4.591/64; arts. 265 e 1403, II, do CC/2002)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz do NCPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Incidência da responsabilidade do usufrutuário vs. nu-proprietária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais apontadas não foram objeto de decisão pelo tribunal recorrido (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.