AREsp 1920122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 323 do CPC/2015 (correspondente ao art. 290 do CPC/73), corretamente entendeu que as parcelas vincendas estão incluídas no pedido e podem ser cobradas na fase de...

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Parties
Agravante: EMPRESA RILO IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Parcelas Vincendas, Legitimidade Passiva, Execução, Excesso De Execução, Art. 323 Do Cpc/2015
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Parties

EMPRESA RILO IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de inclusão das parcelas vincendas na execução (art. 323 CPC/2015)
  3. 3 alegação de excesso de execução pela inclusão das parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 323 do CPC/2015 (correspondente ao art. 290 do CPC/73), corretamente entendeu que as parcelas vincendas estão incluídas no pedido e podem ser cobradas na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível, no recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias sobre posse/transferência que embasariam a alegação de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.