REsp 1862978 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que, tendo a propriedade do bem sido transferida ao credor fiduciário, não se admite penhora do imóvel em execução promovida por terceiros, sendo possível apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; além disso, não se admite o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora, Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária em execução por despesas condominiais
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de constrição do bem pertencente ao credor fiduciário
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que, tendo a propriedade do bem sido transferida ao credor fiduciário, não se admite penhora do imóvel em execução promovida por terceiros, sendo possível apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; além disso, não se admite o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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