REsp 1955749 - DECISAO

REsp 1955749 - DECISAO

Por ser obrigação propter rem, o atual proprietário (CDHU) é legítimo e responsável pela totalidade do débito condominial reivindicado pelo Condomínio, não obstante a possibilidade de promover ação regressiva contra os ocupantes do imóvel.

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO; Recorrida: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade da aqui recorrida - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - pela totalidade do débito condominial reivindicado pelo recorrente, sem prejuízo de seu direito de promover ação regressiva...
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Adquirente Por Dívidas Anteriores, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Adquirente Por Dívidas Anteriores Execução De Título Extrajudicial

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Parties

CONDOMÍNIO

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o atual proprietário/adquirente é responsável por débitos condominiais anteriores à aquisição do imóvel
  2. 2 se a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU é legítima para responder pela totalidade do débito condominial
  3. 3 natureza propter rem das despesas condominiais e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por ser obrigação propter rem, o atual proprietário (CDHU) é legítimo e responsável pela totalidade do débito condominial reivindicado pelo Condomínio, não obstante a possibilidade de promover ação regressiva contra os ocupantes do imóvel.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade da aqui recorrida - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - pela totalidade do débito condominial reivindicado pelo recorrente, sem prejuízo de seu direito de promover ação regressiva...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade da recorrida pela totalidade do débito condominial, sem prejuízo de ação regressiva
  • Publique-se