REsp 1822809 - DECISAO

REsp 1822809 - DECISAO

Por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual não se pode penhorar o imóvel do promissário-comprador quando a ação de cobrança foi ajuizada apenas contra o promitente-vendedor — restabelece-se o acolhimento dos embargos de terceiro e nega-se...

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Parties
Agravante (agravo Interno): Rosalia Maria Andreucci Naves de Andrade; Recorrente (recurso Especial): Condomínio Edifício Cristina Ignez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Recurso especial conhecido em juízo de retratação e negado provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Penhora De Imóvel, Legitimidade Passiva Do Promissário Comprador, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Penhora De Imóvel Legitimidade Passiva Do Promissário Comprador Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

Rosalia Maria Andreucci Naves de Andrade

Agravante (agravo Interno)

Condomínio Edifício Cristina Ignez

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o imóvel adquirido pelo promissário-comprador ser penhorado para garantia de dívida condominial quando a ação de cobrança foi proposta apenas contra o promitente-vendedor?
  2. 2 Excede a natureza propter rem da dívida condominial a necessidade de identidade entre o polo passivo da ação de conhecimento e o da execução?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre penhora de imóvel em ações de cobrança de cotas condominiais

Ratio Decidendi

Por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual não se pode penhorar o imóvel do promissário-comprador quando a ação de cobrança foi ajuizada apenas contra o promitente-vendedor — restabelece-se o acolhimento dos embargos de terceiro e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em juízo de retratação e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.