REsp 1970698 - DECISAO

REsp 1970698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, ao fundamentar-se na alínea 'c' do permissivo constitucional, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente nem demonstrou a similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmáticos, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SILVA SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÃO LTDA; Recorrido: CONJUNTO RESIDENCIAL PEDRAS RARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Embargos À Execução, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Teoria Da Dualidade, Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Alínea 'c', Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Embargos À Execução Responsabilidade Do Promitente Vendedor Teoria Da Dualidade Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Alínea 'c' Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SILVA SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÃO LTDA

Recorrente

CONJUNTO RESIDENCIAL PEDRAS RARAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e da similitude fático-jurídica para configuração de dissenso pretoriano
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, ao fundamentar-se na alínea 'c' do permissivo constitucional, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente nem demonstrou a similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmáticos, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se