AREsp 1971559 - DECISAO

AREsp 1971559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das matérias apontadas como violadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise dos argumentos trazidos pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o proprietário é responsável pelas despesas condominiais nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, e que não houve impugnação específica das despesas exigidas.

Parties
Agravante/recorrente: FGS - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Responsabilidade Propter Rem Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FGS - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de despesas condominiais pelo condomínio frente a contrato de locação monousuária
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das matérias apontadas como violadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise dos argumentos trazidos pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o proprietário é responsável pelas despesas condominiais nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, e que não houve impugnação específica das despesas exigidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.