REsp 1971315 - DECISAO

REsp 1971315 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria foi suficientemente enfrentada, adotando o entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.345.331-RS) de que a responsabilidade pelas despesas condominiais somente incide a partir da imissão na posse; como não houve imissão na posse (as chaves foram depositadas em juízo em 15.03.2018 no processo federal), a legitimidade para responder pelos débitos é da construtora, logo não há omissão e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrido: RODRIGO VIEIRA BATISTA; Recorrido: LUMA ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

RODRIGO VIEIRA BATISTA

Recorrido

LUMA ALVES BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97
  2. 2 responsabilidade pelas despesas condominiais antes da imissão na posse
  3. 3 possibilidade de imissão na posse por depósito das chaves em juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria foi suficientemente enfrentada, adotando o entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.345.331-RS) de que a responsabilidade pelas despesas condominiais somente incide a partir da imissão na posse; como não houve imissão na posse (as chaves foram depositadas em juízo em 15.03.2018 no processo federal), a legitimidade para responder pelos débitos é da construtora, logo não há omissão e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.