REsp 1922031 - DECISAO

REsp 1922031 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido declaratório, com fundamento na análise das questões sobre natureza propter rem das despesas condominiais, legitimidade passiva e momento de responsabilização pelo pagamento, e considerando a suficiência da fundamentação do acórdão de origem; condenou-se a parte recorrida nas despesas e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 com base no art. 85, § 8º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando procedente o pedido declaratório; condeno a parte recorrida nas despesas e nos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem, Imissão Na Posse, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despesas Condominiais Responsabilidade Propter Rem Imissão Na Posse Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do promitente comprador quanto a débitos condominiais anteriores à imissão na posse
  3. 3 natureza propter rem das dívidas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido declaratório, com fundamento na análise das questões sobre natureza propter rem das despesas condominiais, legitimidade passiva e momento de responsabilização pelo pagamento, e considerando a suficiência da fundamentação do acórdão de origem; condenou-se a parte recorrida nas despesas e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 com base no art. 85, § 8º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando procedente o pedido declaratório; condeno a parte recorrida nas despesas e nos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Julga procedente o pedido declaratório