REsp 2103884 - DECISAO

REsp 2103884 - DECISAO

Por entender que a compromissária-compradora não foi imitida na posse do imóvel, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a construtora responde pelas despesas condominiais até a entrega das chaves/imissão na posse, o acórdão recorrido não merece reforma; assim, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Da Construtora, Imissão Na Posse, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Despesas Condominiais Responsabilidade Da Construtora Imissão Na Posse Compromisso De Compra E Venda

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Parties

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais quando não houve imissão na posse pelo compromissário-comprador
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ no sentido de que a construtora é responsável até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Por entender que a compromissária-compradora não foi imitida na posse do imóvel, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a construtora responde pelas despesas condominiais até a entrega das chaves/imissão na posse, o acórdão recorrido não merece reforma; assim, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.