REsp 2116564 - DECISAO

REsp 2116564 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade pelas despesas condominiais começa com a efetiva imissão na posse (entrega das chaves) e não com o mero registro do título translativo; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e recebido com negado provimento.

Parties
Recorrente: R033 VILA EMA 3000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Despesas Condominiais, Posse E Imissão Na Posse, Compromisso De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Responsabilidade Pelo Pagamento De Condomínio, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despesas Condominiais Posse E Imissão Na Posse Compromisso De Compra E Venda Registro De Imóveis Responsabilidade Pelo Pagamento De Condomínio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R033 VILA EMA 3000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do título translativo de propriedade torna irrelevante a efetiva imissão na posse para fins de responsabilidade por débitos condominiais
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação (artigos 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do precedente repetitivo (Tema 866/Tema 886) aos contratos de compra e venda registrados e à aquisição na planta

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade pelas despesas condominiais começa com a efetiva imissão na posse (entrega das chaves) e não com o mero registro do título translativo; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e recebido com negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º