AREsp 1926062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 464/468). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 393): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA COBRANÇA DITA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA AO DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. LIDE PRINCIPAL. INVIABILIDADE DE IMPOR A COBRANÇA SOBRE A RÉ. MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO CONTADO DA IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR NO BEM. DÉBITOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR, EM QUE A RÉ AINDA NÃO OCUPAVA O APARTAMENTO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. LIDE SECUNDÁRIA. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RÉU QUE APONTA ENDEREÇO EQUIVOCADO DA RECONVINTE. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, APÓS PESQUISA EM PLATAFORMA E VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. PÉRIPLO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PARA O DÉBITO. CENÁRIO QUE FAZ PRESUMIR PREJUÍZOS ADVINDOS AO CONDÔMINO PRESUMIVELMENTE INADIMPLENTE. ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. " .. segundo a jurisprudência do S7J, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (S7J, Aglnt no REsp 1697414/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 5-12-2017). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 409/438), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.336 e 1.345 do CC/2002 e 4º da Lei n. 4.591/1964. Sustentou que o proprietário do imóvel responde pelos débitos condominiais, ainda que pretéritos à imissão na posse, por se tratar de obrigação propter rem. Indicou julgados do TJSP, do TJMG, do TJDFT, do TJRS e do STJ, a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Reputou malferidos ainda os arts. 141 e 492 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem teria proferido julgamento ultra petita ao fixar os danos morais em valor superior ao requerido pela parte. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 445). No agravo (e-STJ fls. 475/486), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 489). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim decidiu a questão referente à responsabilidade pelos débitos condominiais (e-STJ fls. 396/399): Na linha do que se retira da petição inicial, os débitos perseguidos referem-se a despesas condominiais dos meses de competência abril/2014, agosto/2015 a dezembro/2015, janeiro/2016 a junho/2016, perfazendo o total de R$ 2.842,54 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). A ré, de outro lado, comprovou de forma satisfatória que firmou contrato de compra e venda do apartamento, financiando-o pelo Minha Casa Minha Vida, com prazo de entrega em 2012 (evento 81, inf. 92-97). Sucede que, conforme noticiou, a entrega não se deu a tempo e modo, o que a obrigou a aforar, em 17.05.2017, ação de imissão na posse (inf. 98 do referido evento), em face da construtora Brascorp Participações e Incorporações Ltda, cujo feito tomou o n. 0325429-90.2014.8.24.0023. No entanto, como o processo demorava a receber decisão, acabou adentrando no imóvel, sponte sua, em março de 2018 e daí em diante, todos os débitos de sua responsabilidade foram pagos. As alegações vêm provadas, pois a ré trouxe elementos que evidenciam que o aforamento da ação de imissão na posse se deu porque a construtora estava em mora na entrega do bem, cuja ação recebeu sentença de procedência em 02.12.2019 e transitou em julgado (evento 96, inf. 2 e 3). Em prosseguimento, ela afirmou que tomou posse do apartamento em março de 2018, o que é compatível com a ligação de energia elétrica no local naquela data (inf. 100 da resposta) e, ainda, com a juntada de comprovantes de quitação de débitos condominiais a partir de então (inf. 101 e 102 da resposta). Como se viu das provas amealhadas, a posse da ré sobre o imóvel somente se deu em março de 2018, sendo que os débitos perseguidos na demanda são anteriores a este período. É bem verdade que a propriedade do imóvel consta como sendo da ré a partir do dia 21.10.2013 (evento 1, inf. 7) a partir de quando, a rigor, seria ela a responsável pelas despesas condominiais, na justa medida em que se trata de dívida propter rem. Nada obstante, não se pode esquecer que " .. segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse"(STJ, Ag Int no REsp 1697414/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 5-12-2017). No mesmo sentido, o entendimento desta Corte: .. Nesta senda, a relação material da ré sobre o bem somente se deu a partir do momento em que ela, per se e sem aguardar o desfecho da ação de imissão, tomou posse do imóvel, quando seja, em março de 2018, de modo que não tem legitimidade para ser submetida à pretensão esposada na inicial, dado que os débitos devem ser cobrados da construtora. É de ver que o entendimento do TJSC está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a teor dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. IPTU. REPASSE À COMPRADORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. .. 5. Para a jurisprudência do STJ, "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.351/RO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. LEI N. 6.766/79, QUE PREVÊ ATRASO DE ATÉ QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. LOTE NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. IPTU DEVIDO PELO AGRAVANTE ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELOS COMPRADORES. .. 4. As despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS EMERGENTES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO PROMITENTE-COMPRADOR ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a responsabilidade do adquirente pelas despesas do condomínio se inicia com a sua efetiva imissão na posse, o que ocorre com a entrega das chaves. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.190.756/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente apenas a partir da imissão na posse. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Aplicável a Súmula n. 83/STJ. No que diz respeito à apontada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o tema não foi examinado pela Corte de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar o Colegiado local a se manifestar. Assim, por falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula n. 282/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorári os advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA