AREsp 2536723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a preclusão consumativa quanto à alegação de prescrição não foi impugnada, cabendo manter o acórdão recorrente; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a solidariedade dos coproprietários pelas despesas condominiais, observando que...

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Parties
Agravante: SUCESSÃO DE RACHEL THEREZA DAL MOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Prescrição, Solidariedade Entre Coproprietários, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Prescrição Solidariedade Entre Coproprietários Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

SUCESSÃO DE RACHEL THEREZA DAL MOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da alegação de prescrição
  2. 2 responsabilidade solidária dos coproprietários pelo pagamento de taxas condominiais
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional (art. 206 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a preclusão consumativa quanto à alegação de prescrição não foi impugnada, cabendo manter o acórdão recorrente; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a solidariedade dos coproprietários pelas despesas condominiais, observando que a convenção não permite o fracionamento da cota, e qualquer modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial