AREsp 2536723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não fundamentou adequadamente a alegação de iliquidez (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que coproprietários de unidade indivisa são solidariamente responsáveis pelas...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA VINICOLA GARIBALDI LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Solidariedade Entre Coproprietários, Obrigação Propter Rem, Ilegitimidade/ilíquidez Da Cobrança, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Solidariedade Entre Coproprietários Obrigação Propter Rem Ilegitimidade/ilíquidez Da Cobrança Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA VINICOLA GARIBALDI LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTELO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 12 da Lei nº 4.591/64
  2. 2 Solidariedade dos coproprietários de unidade indivisa pelo pagamento das cotas condominiais
  3. 3 Alegação de iliquidez/insuficiência dos cálculos da dívida condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não fundamentou adequadamente a alegação de iliquidez (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que coproprietários de unidade indivisa são solidariamente responsáveis pelas cotas condominiais, não havendo previsão na convenção para fracionamento, sendo, ainda, vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.