AREsp 2395946 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, tratando-se de dívida condominial de natureza propter rem, o crédito do condomínio adere ao próprio imóvel e possui preferência em relação ao crédito do promitente vendedor, de modo que a decisão estadual que negou a reserva do crédito da arrematação está em consonância com o entendimento do STJ e deve ser mantida, não sendo suficientes os argumentos trazidos pelo agravo interno para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADERCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR; Agravante: ILANA DE MAGALHÃES BEZERRA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Despesas Condominiais, Dívida Propter Rem, Preferência De Crédito, Penhora Do Imóvel, Crédito Da Arrematação, Promitente Vendedor
Direito Civil Processual Civil Despesas Condominiais Dívida Propter Rem Preferência De Crédito Penhora Do Imóvel Crédito Da Arrematação Promitente Vendedor

Case Brief

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Parties

ADERCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

ILANA DE MAGALHÃES BEZERRA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas condominiais, por natureza propter rem, aderem ao imóvel e têm preferência sobre o crédito do promitente vendedor
  2. 2 Se é possível a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais na ação de cobrança mesmo que o atual proprietário não tenha figurado no polo passivo na fase de conhecimento
  3. 3 Distribuição do produto da arrematação e habilitação de crédito do promitente vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tratando-se de dívida condominial de natureza propter rem, o crédito do condomínio adere ao próprio imóvel e possui preferência em relação ao crédito do promitente vendedor, de modo que a decisão estadual que negou a reserva do crédito da arrematação está em consonância com o entendimento do STJ e deve ser mantida, não sendo suficientes os argumentos trazidos pelo agravo interno para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se