REsp 1849341 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos artigos 202 do Código Civil e 502 do CPC (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto ao ponto arguido (analogia à Súmula 284/STF); quanto ao art. 1.345 do Código Civil, o Tribunal de origem aplicou corretamente a norma ao...

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Parties
Recorrente: MAURO DEL CIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Arrematante, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Responsabilidade Do Arrematante Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAURO DEL CIELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais nos termos do art. 1.345 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto aos arts. 202 do Código Civil e 502 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos artigos 202 do Código Civil e 502 do CPC (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto ao ponto arguido (analogia à Súmula 284/STF); quanto ao art. 1.345 do Código Civil, o Tribunal de origem aplicou corretamente a norma ao atribuir responsabilidade ao arrematante pelas cotas condominiais vencidas a partir do auto de arrematação, especialmente diante do edital que advertia sobre a necessidade de pesquisa de débitos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% do total devido, não cabendo majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite máximo do §2º.
  • Publique-se.