REsp 2103884 - ACORDAO

REsp 2103884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que atribui à construtora a responsabilidade pelas despesas condominiais até a entrega das chaves/imissão na posse; restou incontroverso que não houve imissão do adquirente, e as alegações referentes à inadimplência da proprietária não foram prequestionadas, não podendo ser conhecidas no recurso especial.

Parties
Agravante: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.; Agravado: compromissário-compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Da Construtora, Imissão Na Posse, Agravo Interno, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Despesas Condominiais Responsabilidade Da Construtora Imissão Na Posse Agravo Interno Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

compromissário-compradora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais até a entrega das chaves
  2. 2 Imissão na posse como marco temporal da obrigação de pagar condomínio e IPTU
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de matéria não prequestionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que atribui à construtora a responsabilidade pelas despesas condominiais até a entrega das chaves/imissão na posse; restou incontroverso que não houve imissão do adquirente, e as alegações referentes à inadimplência da proprietária não foram prequestionadas, não podendo ser conhecidas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015